Condições Gerais de Venda e Utilização
(As presentes Condições Gerais de Venda e Utilização foram actualizadas a 16/11/2022)
PREÂMBULO
1. O site www.building-ideas.pt encontra-se registado ao abrigo do "Regulamento do registo de domínios/subdomínios de .PT", e é propriedade da Building Ideas Unipessoal, Lda., com sede na Rua das Chagas, 17, 1º dto, 1200-106 Lisboa - Portugal, com o número de Matrícula e de Identificação de Pessoa Colectiva 508 502 845, doravante designada por “Building Ideas";
2. As presentes Condições Gerais de Venda e Utilização são acordadas entre a empresa Building Ideas e as pessoas que desejem utilizar e/ou efectuar transacções comerciais através do website – www.building-ideas.pt – doravante designadas por “Utilizador”;
3. A navegação no website, bem como a compra de qualquer produto na loja virtual em www.building-ideas.pt, implica a aceitação integral das presentes Condições Gerais de Venda e Utilização pelo Utilizador, pelo que, caso não concorde com algum ou todos os termos, por favor abstenha-se de utilizar estes serviços;
4. A Building Ideas reserva-se no direito de alterar estas Condições Gerais de Venda e Utilização sem aviso prévio, sendo quaisquer alterações publicadas no site www.building-ideas.pt.
OBJECTO
1. As presentes Condições Gerais de Venda e Utilização têm por objecto disponibilizar e definir todas as informações necessárias ao Utilizador sobre as modalidades de encomenda, venda, pagamento e entrega das compras efectuadas na loja virtual da Building Ideas;
2. Estas condições regulam todas as etapas necessárias para realizar a encomenda e garantem o seguimento desta encomenda entre as Partes Contratantes;
3. As presentes Condições Gerais de Venda e Utilização não serão aplicáveis caso se venha a verificar, pelo tipo de encomenda, que o Utilizador não é um consumidor final conforme definido na alínea c) do artigo 3º do Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 de Fevereiro.
ENCOMENDA
1. Para realizar uma encomenda, o Utilizador deve aceder ao website www.building-ideas.pt e seguir os seguintes passos:
a) Juntar ao cesto de compras o(s) artigos(s) que pretende comprar, através do catálogo online disponível na secção "Loja";
b) Efectuar "Check-out";
c) Preencher as informações solicitadas em "Detalhes de entrega";
d) Confirmar "Método de entrega";
e) Confirmar "Pagamento";
f) Confirmar pedido.
2. A confirmação final da encomenda pelo Utilizador equivale à aceitação plena e completa dos preços e descrição dos artigos disponíveis para venda assim como destas Condições Gerais de Venda e Utilização que serão as únicas aplicáveis ao contrato assim concluído;
3. Building Ideas honrará as encomendas recebidas “online” unicamente até ao limite dos stocks disponíveis. Na falta de disponibilidade do(s) artigo(s) a Building Ideas compromete-se a informar o Utilizador logo que lhe seja possível;
4. Os dados constantes na factura são da inteira responsabilidade do Utilizador. A factura depois de emitida não poderá ser reemitida com alterações;
5. Os pedidos de encomendas têm uma validade de 15 (quinze) dias, excepto se a encomenda for registada ao abrigo de uma campanha promocional que defina um prazo diferente, não sendo possível garantir os preços, descontos, promoções e ofertas para além deste prazo. Caso o pagamento da mesma não seja recepcionado pelos nossos serviços dentro do referido prazo, a encomenda não poderá ser validada. Qualquer valor recebido após esta data será devolvido sob a forma de vale, que poderá ser convertido em transferência bancária ou usado numa nova encomenda.
ENVIO E PORTES
1. A Building Ideas disponibiliza o envio por correio com portes grátis para todo o território de Portugal. Para território internacional o envio está sujeito ao pagamento de portes, sendo que o valor dos mesmos varia consoante o peso da encomenda e a morada de entrega. Para efectuar uma encomenda com entrega em território internacional, contactar por e-mail a Building Ideas (duarte.lima.mayer@building-ideas.pt);
2. As encomendas não podem ser entregues em apartados;
3. A Building Ideas compromete-se a, salvo indisponibilidade de stock, expedir e disponibilizar o(s) artigo(s) encomendado(s) com a maior brevidade possível;
4. A Building Ideas esforçar-se-á sempre por cumprir os prazos estimados de entrega, mas, no caso de haver dificuldade no cumprimento dos mesmos, informará o Utilizador, disponibilizando-lhe por email a opção de cancelamento e devolução do montante da encomenda. Ao não accionar esse direito, assume-se que o Utilizador mantém o interesse na encomenda e que consente a entrega para além do referido prazo.
5. No caso da encomenda de Ebooks (livro digital em formato PDF), após a recepção do comprovativo de pagamento (ver "PAGAMENTO") será enviado um email com o link do respectivo livro.
PAGAMENTO
1. A Building Ideas disponibiliza ao Utilizador, na etapa “Pagamento”, o pagamento por transferência bancária;
2. O Utilizador pagará à Building Ideas uma soma global correspondente ao(s) artigo(s) encomendado(s) e aos custos de tratamento e expedição da encomenda;
3. A Building Ideas empregará todos os seus esforços para garantir a máxima confidencialidade e segurança nos dados transmitidos através da internet;
4. Para que a encomenda do Utilizador seja aceite e validada, o pagamento deverá ser efectuado nos termos e prazos previstos no n.º 5 do "Pagamento" das presentes Condições Gerais de Venda e Utilização;
5. Após realização da transferência para o IBAN indicado, enviar comprovativo do mesmo para o email duarte.lima.mayer@building-ideas.pt. Após a recepção do email com o respectivo comprovativo, e no prazo máximo de 24 horas, será enviado um email a confirmar a validação da encomenda. O email será enviado para o endereço electrónico indicado pelo Utilizador no campo Email de confirmação”, na etapa “Detalhes da entrega”.
DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO, TROCAS E DEVOLUÇÕES
1. Qualquer contrato de encomenda (excepto Ebooks – ver ponto 9 de “DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO, TROCAS E DEVOLUÇÕES) realizado no website www.building-ideas.pt pode ser livremente resolvido nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014 de 14 de Fevereiro. Para tal, o Utilizador deverá devolver a sua encomenda no prazo máximo de 14 dias, a contar da data da sua recepção, contactando previamente a Building Ideas através do email duarte.lima.mayer@building-ideas.pt. Após obter resposta por parte da Building Ideas, com as devidas indicações, o Utilizador poderá enviar o artigo devidamente acondicionado para a seguinte morada: Rua das Chagas, 17, 1º dt., 1200-106 Lisboa - Portugal;
2. A Building Ideas não aceita qualquer devolução enviada com portes à cobrança ou contra-reembolso, competindo ao Utilizador suportar os custos de devolução. Em caso da devolução ser aceite, A Building Ideas compromete-se a reembolsar o Utilizador do valor pago pelo(s) artigo(s), após verificação do estado do(s) mesmo(s), no prazo máximo de 30 dias, a contar da recepção da devolução;
3. O reembolso do valor pago pelo(s) artigo(s) será efectuado por transferência bancária para a conta usada pelo Utilizador na transação inicial;
4. O(s) artigo(s) devolvido(s) têm obrigatoriamente de se encontrar no mesmo estado aquando recepcionado pelo Utilizador, sem qualquer anomalia;
5. No caso do Utilizador solicitar uma troca de artigo(s) à Building Ideas, e se o valor resultante da troca de artigo(s) for superior ao valor inicial da mesma, o Utilizador terá de custear a diferença, utilizando para tal o método de transferência bancária;
6. Se o valor resultante da troca de artigos de uma encomenda for inferior ao valor inicial da mesma, ou em caso de devolução, será restituído por transferência bancária para conta usada pelo Utilizador na transacção inicial;
7. Artigos enviados gratuitamente, sob a forma de brindes ou bónus, não serão reembolsados;
8. O Utilizador não pode exercer o direito de livre resolução previsto no artigo 10º do Decreto-Lei n.º 24/2014 de 14 de Fevereiro no caso previsto na alínea c) do artigo 17º do Decreto-Lei n.º 24/2014 de 14 de Fevereiro, designadamente:
a) Produtos manifestamente personalizados (v.g. livros autografados).
9. Após fornecimento, aquando da faturação, o Ebook não pode ser devolvido, pois trata-se de um produto de natureza digital. Em virtude da natureza digital destes artigos a execução do respectivo download será considerada uma quebra de inviolabilidade, não sendo possível, a partir desse momento, proceder a sua devolução nos termos e para os efeitos do previsto na alínea l) do art.º 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014 de 14 de Fevereiro e respectivas alterações.
RECLAMAÇÕES E APOIO AO CLIENTE
1. Para qualquer esclarecimento relacionado com o website www.building-ideas.pt ou com as presentes Condições Gerais de Venda e Utilização e para a apresentação de reclamações ou sugestões à Building Ideas, o Utilizador poderá contactar as Building Ideas através de qualquer um dos seguintes meios:
a) Carta: Building Ideas Unipessoal, Lda., Rua das Chagas, 17, 1º dt., 1200-106 Lisboa - Portugal;
b) E-mail: duarte.lima.mayer@building-ideas.pt;
c) Formulário "Escreva-nos" na secção "Contactos" do website www.building-ideas.pt;
2. A Building Ideas disponibiliza toda a informação para que o Utilizador possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial ao processo («Entidade de Resolução de Litígios»), que o ajudará a resolver o litígio em questão. Caso o Utilizador tenha ficado insatisfeito com a aquisição de um artigo no website e com a solução apresentada pela Building Ideas para resolver a situação, pode aceder ao website oficial da União Europeia (https://ec.europa.eu/consumers/odr/) para expor o caso, ou pode recorrer directamente a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo. Mais informações em Portal do Consumidor: https://www.consumidor.gov.pt/ .
3. Poderá ainda utilizar o Livro de Reclamações Electrónico: https://www.livroreclamacoes.pt/Inicio/ .
RESPONSABILIDADE
1. A Building Ideas não se responsabiliza por quaisquer inconvenientes ou prejuízos causados ao Utilizador pela utilização da rede de Internet, tais como: ruptura de serviço, intrusão exterior, anomalias provocadas por vírus informáticos ou qualquer outro caso de força maior.
COMUNICAÇÃO
1. Nos termos do Decreto Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro, e do Decreto Lei n.º 41/2004, de 18 de Agosto, a Building Ideas efectua, com base nos dados recolhidos no registo do Utilizador, as seguintes comunicações:
a) Comunicações de natureza meramente informativa, como: envio da documentação relativa às transacções efectuadas e informação sobre o estado das encomendas;
b) Comunicações de natureza publicitária, cuja natureza e vantagens promocionais nelas contidas serão claramente identificados de modo a serem identificados por um destinatário comum;
2. A Building Ideas faculta ao Utilizador a possibilidade de recusar, no momento da respectiva recolha ou a todo o tempo, a utilização dos seus contactos electrónicos para comunicações de natureza publicitária.
TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
1. O tratamento dos dados do Utilizador é feito no cumprimento da legislação sobre a protecção de dados pessoais;
2. O Utilizador autoriza a Building Ideas a tratar de forma automatizada os dados pessoais facultados na utilização do website www.building-ideas.pt, em particular, pela utilização de cookies. Mais informações disponíveis em "Política de Privacidade".
PROPRIEDADE INTELECTUAL
1. Todo o conteúdo (textos, imagens, ilustrações, fotografias, marcas e outros elementos) do website www.building-ideas.pt é propriedade intelectual da Building Ideas ou dos seus autores (neste caso, indicados juntamente com o respectivo texto ou imagem). Todos os conteúdos estão protegidos pelas leis do copyright, pelo que não podem ser copiados nem reproduzidos sem o consentimento prévio da Building Ideas e/ou dos autores em questão;
2. A autorização para reprodução dos conteúdos de texto ou imagens do website www.building-ideas.pt deve ser solicitada por escrito, através do email duarte.lima.mayer@building-ideas.pt.
PAGAMENTOS SEGUROS
1. A Building Ideas garante que todas as encomendas efectuadas no website www.building-ideas.pt são seguras. A confidencialidade dos dados pessoais do Utilizador é uma prioridade, pelo que, depois de utilizar os dados de pagamento da sua encomenda, estes serão automaticamente retirados da base de dados da Building Ideas e eliminados. Na compra seguinte, ser-lhe-ão novamente solicitados todos os dados de pagamento.
PROVA
1. As Partes acordam que os registos informatizados, conservados nos sistemas informáticos da Building Ideas fazem prova das comunicações, das encomendas e dos pagamentos efectuados entre as partes.
LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE
1. A legislação aplicável a qualquer relação contratual que se estabeleça através do website da Building Ideas é a legislação portuguesa;
2. Qualquer conflito ou divergência de interpretação das Condições Gerais de Venda e Utilização será submetido ao Tribunal português competente;
3. No caso do Utilizador se encontrar fora de Portugal Continental, qualquer processo judicial deve ser encaminhado para os Tribunais Portugueses.
RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS
Em caso de litígio de consumo, o Utilizador pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225 Porto
Telefone: +351 22 550 83 49 / +351 22 502 97 91 | Fax: +351 22 502 61 09
E-mail: cicap@cicap.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradores, no 116 - 2º, 1100 - 207 Lisboa
Telefone: (+351) 218 80 70 30 | Fax: (+351) 218 80 70 38
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira (CACCRAM)
Rua Direita, n.º 27 - 1.º Andar - Esq., 9050-450 Funchal
Telefone: 291 750 330 Fax: | +351 291 750 339
E-mail: centroarbitragem.sre@madeira.gov.pt
Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Cávado (CIAB)
Ninho de Empresas, Edifício ANJE, Estrada da Penha, 3º andar, sala 26, 8000 Faro, Portugal
Telefone: 289 823 135
E-mail: info@consumoalgarve.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Av. Fernão Magalhães, no 240, 1º, 3000-172 Coimbra
Telefone: +351 239 821 690 | Fax: +351 239 821 690
Email: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
CIAB - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo
Rua D. Afonso Henriques, 1, 4700-030 Braga
Telefone: + 351 253 617 604 | Fax: + 351 253 617 605
E-mail: geral@ciab.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo - Guimarães (TRIAVE)
Rua Capitão Alfredo Guimarães no 1, 4800-019 Guimarães
Telefone: 253 422 410| Fax: 253 422 411
E-mail: triave@gmail.com
CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Rua D. Afonso Henriques, 1, 4700-030 Braga
Telefone: 253 619 107
E-mail: geral@cniacc.pt
Para mais informações, consulte a Direcção Geral do Consumidor (https://www.consumidor.gov.pt/) e a Plataforma Europeia de Litígios em Linha (https://ec.europa.eu/consumers/odr/).